Contratação de Serviços de assessoria e consultoria técnico-metodológica para a elaboração da minuta da “Lei Municipal de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano”, mediante a revisão da Lei n° 1.963, de 24 de fevereiro de 1992 (Lei municipal de uso e ocupação do solo urbano), de modo a adequá-la às reais necessidades e condição da cidade, contemplando, inclusive, em um único diploma, a disciplina urbanística do parcelamento do solo urbano, atualmente inserida na Lei n° 1.964, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), bem como da minuta de Lei com a finalidade de se realizar a revisão da Lei Complementar n° 181 de 27 de junho de 2014 que delimita o perímetro urbano do município de Lorena

47563739000175-1-000435/2024