Contratação de serviços de capacitação para CMDCA e Conselheiros Tutelares, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
47563739000175-1-000380/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LORENA
47.563.739/0001-75
Publicação
03/12/2025
SP / Lorena
Valor estimado
R$ 9.500,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
17/12/2025
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CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS Especificação: 1- OBJETO: - Capacitação para a atuação em Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Tutelar no município de Lorena - SP. 2- PÚBLICO ALVO: - Conselheiros do CMDCA e do Conselho Tutelar e profissionais envolvidos com o trabalho de crianças e adolescentes do município de Lorena - SP 3- OBJETIVO GERAL: - Proporcionar subsídios teóricos e práticos para a atuação do CMDCA e Conselho Tutelar no município de Lorena - SP. 4- OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Sensibilizar e refletir as implicações do trabalho em equipe (Colegiado) na atuação do CMDCA e Conselho Tutelar. - Situar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar a partir da Constituição Federal/88 (CF/88), Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS). - Compreender as atribuições e metodologia de trabalho do CMDCA e Conselho Tutelar. - Desenvolver habilidades para o cumprimento das atribuições como conselheiro a partir de uma metodologia de trabalho voltada para o CMDCA e Conselho Tutelar. - Atuar em rede considerando a Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente existentes no município. 5- METODOLOGIA: - A Capacitação terá momentos de aprofundamento conceitual a partir de exposições dialógicas, oficinas práticas para construção de novos saberes e práticas sociais relacionadas aos papéis do CMDCA e Conselho Tutelar. As estratégias de aprendizagem andragógica e coletiva envolvem também vivências práticas, técnicas de dinâmica de grupo, textos e legislação pertinentes ao tema. O processo da Capacitação está protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.853, de 8 de julho de 2019. As produções realizadas durante a Capacitação pelo profissional contratado permanecerão sob a sua titularidade os direitos autorais morais e patrimoniais. 6- N° DE PARTICIPANTES PREVISTOS: 25 pessoas aproximadament
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 9.500,00
- Valor do item
- R$ 9.500,00
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