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Licitação pública

A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a contratação direta de capacitação destinada aos servidores do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com foco na proposta metodológica “Nem Polícia, Nem Perícia: Reordenamento do CREAS com foco no PAEFI”. A proposta de capacitação em questão apresenta abordagem específica e aprofundada sobre o reordenamento do CREAS, com ênfase na delimitação de suas atribuições institucionais, especialmente no que se refere à não sobreposição de funções com órgãos de segurança pública e de investigação, conforme preconiza o princípio expresso na diretriz “nem polícia, nem perícia”. Tal abordagem é essencial para fortalecer a identidade do serviço, evitar práticas inadequadas e garantir a centralidade do acompanhamento especializado no âmbito do PAEFI. Destaca-se que a capacitação proposta possui caráter singular, considerando a especificidade do conteúdo, a metodologia aplicada e a reconhecida experiência dos profissionais responsáveis pela sua execução, além disso se trata de curso aberto. A qualificação das equipes do CREAS contribuirá diretamente para: o aprimoramento do atendimento às famílias e indivíduos; o fortalecimento das práticas interdisciplinares; a garantia de direitos socioassistenciais; a melhoria da qualidade dos serviços ofertados; a adequação das ações às normativas técnicas do SUAS. Diante do exposto, a contratação direta da referida capacitação justifica-se pela sua relevância técnica, pela singularidade do objeto e pela necessidade de qualificação continuada dos servidores, visando assegurar a efetividade e a qualidade dos serviços prestados pelo CREAS à população.

47563739000175-1-000085/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE LORENA 47.563.739/0001-75
Publicação 09/04/2026 SP / Lorena
Valor estimado R$ 1.930,50 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 14/04/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

CURSO DE CAPACITAÇÃO Especificação: A capacitação a ser contratada destina-se aos servidores do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com foco no reordenamento do serviço e qualificação das práticas profissionais no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), conforme a proposta metodológica “Nem Polícia, Nem Perícia”. 1. Carga Horária A capacitação deverá possuir carga horária total de 40 (quarenta) horas, distribuídas em módulos teóricos e práticos, de forma a possibilitar aprofundamento dos conteúdos e aplicação no contexto de trabalho dos participantes. 2. Modalidade de Ensino A capacitação será realizada na modalidade online (remota), por meio de plataforma digital adequada, que possibilite acesso síncrono e/ou assíncrono aos conteúdos. 3. Metodologia A metodologia de ensino deverá ser participativa, interativa e aplicada à realidade do CREAS, contemplando: Aulas expositivas dialogadas; Espaços para interação em tempo real entre formadores e participantes; Estudos de caso relacionados ao cotidiano do PAEFI; Discussões em grupo e trocas de experiências; Possibilidade de esclarecimento de dúvidas durante as atividades; Utilização de recursos multimídia (apresentações, vídeos, materiais de apoio); Atividades práticas ou reflexivas que contribuam para a internalização dos conteúdos. A plataforma utilizada deverá permitir interação entre os participantes, tais como chat, áudio e/ou vídeo, garantindo a participação ativa dos servidores ao longo da capacitação. 4. Certificação Ao final da capacitação, deverá ser emitido certificado de conclusão, com carga horária mínima de 40 horas, aos participantes que cumprirem os critérios de frequência e/ou aproveitamento estabelecidos.

Quantidade
5.0
Unidade
inscrição
Preço unitário
R$ 386,10
Valor do item
R$ 1.930,50
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