PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO EM TODAS AS FASES DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, VOLTADA AO APRIMORAMENTO TÉCNICO E À ATUALIZAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E À JURISPRUDÊNCIA DO TCESP; E PATROCÍNIO DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES, DEFESAS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E DEFINIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

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