Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de distribuição porta a porta do Relatório Anual de Qualidade da Água, por meio de entrega domiciliar de folders informativos a todas as ligações prediais atendidas pelo sistema público de abastecimento de água operado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim – SAAE, em atendimento às disposições do Decreto nº 5.440 e aos arts. 6º, inciso III, e 31 da Lei nº 8.078, que asseguram o direito à informação adequada.

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