CONFORME OFÍCIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO A DEFESA E REPRESENTÇÃO DOS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS/JURÍDICAS. SERVIÇOS CONTÍNUOS COM VIGÊNCIA INICIAL DE 06 (SEIS) MESES PODENDO SER PRORROGADOS NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 107 DA LEI FEDERAL 14.133/2021. - DE ACORDO COM OS TERMOS DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA ANEXADO AO PROCESSO. -

Trata-se o objeto, de prestação de serviço que objetiva assegurar a representação da entidade perante o TCESP, através da promoção de manifestações técnicas/jurídicas. Serviços contínuos com vigência inicial de 06 (SEIS) meses podendo ser prorrogados na forma do disposto no art. 107 da Lei Federal n. 14.133/2021.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REPRESENTÇÃO JUNTO AO TCESP. Partindo, portanto, desta perspectiva (representação da entidade perante o TCESP, através da promoção de manifestações técnicas/jurídicas), destaca-se a sujeição da Prefeitura Municipal aos seguintes formatos/matéria de procedimentos: a)Admissão de pessoal – concurso público e admissão por prazo determinado; b)Contas anuais; c)Análise de licitações através de critério de seletividade bem como seus respectivos termos aditivos e execução contratual; d)Análise de repasse de valores ao terceiro setor através de critério de seletividade bem como seus respectivos termos aditivos e prestação de contas (incluindo convênios firmados no âmbito do SUS); e)Fiscalizações ordenadas que em forma de anexo compõe o processo anual de prestação de contas; f)Análise de repasses recebidos via primeiro setor e respectiva prestação de contas; g)Controle de prazos das resoluções e instruções (inclusive de envio de informações ao Audesp); h)Exame prévio de editais de licitação; i)Denúncias e representações, incluindo a representação posterior de edital de licitação; j)Cumprimento de decisões e determinações expedidas após o trânsito em julgado. Todas as matérias relacionadas acima, demandam no campo processual a necessidade de serem apresentadas (de acordo com a natureza da matéria) as seguintes manifestações: a) Defesa Prévia, b) Reexame, c) Recurso Ordinário, d) Agravo, e) Embargos de Declaração, f) Memoriais de Julgamento, g) Sustentação Oral, h) Pedido de Reconsideração, i) Demais manifestações e esclarecimentos. Eis a compreensão da: “representação da entidade perante o TCESP, através da promoção de manifestações téc

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 3.990,00

Valor do item

R$ 47.880,00