Ante o exposto, concluo que estão presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise da Procuradoria Jurídica, podendo o processo produzir os efeitos jurídicos pretendidos, para a efetivação da locação com fulcro no art. 72 e art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/21.

46643474000152-1-000099/2025