- Contratação de empresa especializada (Unidade de Saúde), por meio de compra direta, para prestação de serviços de internação compulsória e/ou involuntária, destinada exclusivamente ao tratamento e à recuperação de dependente químico (álcool e outras drogas), em regime de contenção, voltada à internação de menor de idade do sexo masculino, para atender à Ordem Judicial nº 1500779-44.2026.8.26.0526. A contratação será realizada por Dispensa sem Disputa, com fundamento no artigo 117-C do Decreto Municipal nº 72/2025.

46634507000106-1-000677/2026