- ornecimento de mão de obra carcerária em regime de cumprimento de pena semiaberto , com a missão de promover a recuperação social da pessoa privada de liberdade por meio da educação, da capacitação profissional e do oferecimento de trabalho remunerado. Justificativa*: Considerando que o projeto tem por objetivo a ressocialização do preso e é bastante utilizado em órgãos públicos, já que a contratação é direta, sem burocracia e com custo menor. O art. 75, IX e XV da Lei nº 14.133/2021, bem como do art. 29, XV da Lei nº 13.303/2016, estabelece que a licitação é dispensável nos casos de contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa. Além disso, os documentos anexos demonstram que o custo efetivo mensal é R$1.594,49, por reeducando, além de despesas com transporte, alimentação e EPI’s

46634507000106-1-000547/2025