Contratação de agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade a serem prestados necessariamente por intermédio de agência, a serem realizados na forma de execução indireta, sob a égide da Lei n°12.232, de 29.04.10, mediante a aplicação, de forma complementar das Leis n°4.680 de 18.06.65, e n°14.133 de 01/04/2021. Aplicam-se, se também a esta concorrência, o Decreto n°57.690, de 01.02.66, o Decreto n°4.563, de 31.12.02 Normas Padrão para prestação de serviços de comunicação pelas licitantes de Propaganda e Veículos de Comunicação e suas Recíprocas Relações vigentes, Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e suas alterações e demais normas e regulamentos correlatos.

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