ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO COM SUPORTE GRATUITO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO, COM SUPORTE GRATUITO, PARA AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. - O TREINAMENTO DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES PAUTAS:1 - DIRETRIZES DO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PORTAL ITR;2 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E SUA APLICAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL;3 - LEVANTAMENTO DO VALOR DE TERRA NUA (VTN) REALIZADA ANUALMENTE PELOS MUNICÍPIOS; 4 - CADASTROS RURAIS (CNIR, SNCR, CAFIR, SINTER, SIGEF E CAR);5 - DITR - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL;6 - ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE DITR , 7 - ANÁLISE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO:COMPETÊNCIA; ETAPAS; TRATAMENTO POR FATORES; MÉTODO DE AVALIAÇÃO, VISTORIA IMÓVEL, HOMOGENEIZAÇÃO, SANEAMENTO DOS DADOS; ENQUADRAMENTO GRAU DE PRECISÃO; AVALIAÇÃO BENFEITORIAS; PLANILHA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO; TRATAMENTO CIENTÍFICO; FATOR FONTE; APURAÇÃO VTN, DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE EXEMPLO DE ANÁLISE; 8 - TIPOS DE LANÇAMENTO, GLOSA DE ÁREAS, ARBITRAMENTO E DECADÊNCIA; 9 - PÓS LANÇAMENTO;10 - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL; 11 - CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (LEGISLAÇÃO, AUTORREGULARIZAÇÃO E APTIDÃO AGRÍCOLA); 12 - TÉCNICAS DE GEOPROCESSAMENTO NA FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DO SOFTWARE QGIS E/OU OUTRAS PLATAFORMAS

Quantidade

1.0

Unidade

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Preço unitário

R$ 6.000,00

Valor do item

R$ 6.000,00