Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
46634218000107-1-000052/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TAQUARITUBA
46.634.218/0001-07
Publicação
07/05/2026
SP / Taquarituba
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
07/05/2026
Correção de dados
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SERVIÇOS JURÍDICOS - COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,01