Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em modo presencial para atender a demanda dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, a fim de oferecer treinamento acerca das normais legais impostas pela legislação orçamentária e contábil abrangendo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações

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