Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação profissional, na modalidade presencial, para ministrar o curso “Reforma Tributária e Reequilíbrios nos Contratos de Serviços Terceirizados”, a ser realizado nos dias 13 e 14 de outubro de 2026, na cidade de São Paulo/SP, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, ministrado pelo Professor Thiago Zagatto, destinado à participação de 5 (cinco) servidores da Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo/SP, conforme condições, especificações e valores estabelecidos neste Termo de Referência e na proposta comercial apresentada pela empresa INOVE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA.

SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO Especificação: Módulo I – Reforma Tributária e sua entrada nos contratos de serviços terceirizados: alterações trazidas pela EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025; IBS, CBS e Imposto Seletivo; transição de PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI; diferenciação entre impacto tributário nominal e carga efetivamente suportada; identificação dos contratos mais sensíveis à transição (limpeza, vigilância, portaria, copeiragem, manutenção predial, entre outros). Módulo II – Regime jurídico do reequilíbrio nos contratos existentes: contratos abrangidos e situações críticas; rito de instrução processual do reequilíbrio; documentação exigível da contratada; contraditório na revisão de ofício; prazos e governança de pleitos. Módulo III – Metodologia de cálculo do impacto efetivo da Reforma Tributária: passo a passo para apuração da carga tributária anterior e da carga tributária reformada; tratamento de créditos, retenções e split payment; efeitos financeiros sobre o fluxo de caixa; estudos de caso orientados de contratos de limpeza, vigilância, manutenção predial e apoio administrativo. Módulo IV – Decisão administrativa, gestão contratual e governança da transição: critérios para deferimento, indeferimento ou deferimento parcial de pedidos de reequilíbrio; elaboração de nota técnica; instrumentos de formalização (apostilamento, termo aditivo, compensação); prorrogação contratual em ambiente de transição tributária. Ao final do curso, os participantes terão acesso a roteiros, checklists e modelos de memória de cálculo para aplicação prática nos processos administrativos do Município.

Quantidade

5.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 2.792,00

Valor do item

R$ 13.960,00