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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE ADVOCACIA EXTERNA ESPECIALIZADA PARA PROPOSIÇÃO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL CONTRA A UNIÃO A FIM DE PROCEDER À ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS

46523262000131-1-000179/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE GUARAREMA 46.523.262/0001-31
Publicação 25/06/2026 SP / Guararema
Valor estimado R$ 863.494,70 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 25/06/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS TECNICOS Especificação: CONTRATAÇÃO DE ADVOCACIA EXTERNA ESPECIALIZADA PARA PROPOSIÇÃO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL CONTRA A UNIÃO A FIM DE PROCEDER À ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração equivalente a 20% (vinte por cento) do montante efetivamente recuperado sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos através de precatório judicial, após trânsito em julgado da demanda.

Quantidade
1.0
Unidade
Serviço
Preço unitário
R$ 863.494,70
Valor do item
R$ 863.494,70