ALIENAÇÃO DE ÁREA: ÁREA “D” COM 347,79M² (TREZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E SETENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), COMO PARTE DE ÁREA MUNICIPAL, CODIFICADA COMO C-002-087, C-002- 086 E V-002-074, SITUADA EM ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE, DE USO COMUM DO POVO, A QUAL PASSA À CATEGORIA DE BEM DOMINIAL, AV. NEWTON MONTEIRO DE ANDRADE, S/Nº, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB O Nº 002.006.019.000

46523239000147-1-000311/2024