SERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA Contratacao do escritorio de advocacia PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nr 21.565.887/0001-35, para a prestacaodos servios especializados judiciais e administrativos por meio de acao de conhecimento e posterior execucao, liquidacao consensual, acordo judicial ou administrativo, objetivando que seja declarado ao municipio o direito retencao e ao produto da arrecadacao do IRRF incidente sobre todos ospagamentos realizados por ele a pessoas fsicasou juridicas, impedindo que a Receita Federal doBrasil proceda com a autuao do municipio relativamente ao perodo de vigencia das Instrucoes Normativas RFB nr 1.599, de 11 de dezembro de 2015 enr 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando,por fim, o ente ao pagamento das diferencas identificadas nos ltimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

Quantidade

1.0

Unidade

UN

Preço unitário

Não informado

Valor do item

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