Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área de Direito Público e Direito Financeiro, consistentes na realização de estudos, pareceres, levantamentos técnicos, elaboração de peças jurídicas e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à revisão do coeficiente de participação do Município de Ubatuba no Fundo de Participação dos Municípios – FPM
46482857000196-1-000149/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE UBATUBA
46.482.857/0001-96
Publicação
07/07/2026
SP / Ubatuba
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/07/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADAS À REVISÃO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, COM VISTAS AO REENQUADRAMENTO DO ÍNDICE ATUALMENTE APLICADO, À CORRETA APURAÇÃO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE REPASSADOS A MENOR, INCLUSIVE RELATIVOS A PERÍODOS PRETÉRITOS E AOS EXERCÍCIOS VINCENDOS ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 0,01
- Valor do item
- R$ 0,01