Contratação de empresa especializada por inexigibilidade de licitação para ministrar Curso de Capacitação aos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes) de Caraguatatuba, afetos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

SERVICO - CURSO DE CAPACITACAO. Especificação: Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes de Caraguatatuba. Carga horária: 32 horas, dividida em duas semanas. - sendo dois encontros seguidos de 8 horas em cada semana Empresa: Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente - NECA; Número de participantes: 25 pessoas; Conteúdo: • Legislação e normas vigentes, correlatas à ação conselheira; • O Cuidado, a ética e o sigilo no trabalho do Conselho Tutelar; • A atuação e função do Conselho Tutelar; • Intersetorialidade das políticas públicas; • Os princípios do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente; • Das medidas de proteção; • Articulação e trabalho em conjunto, relações e conflitos: • O Sistema de Garantia de Direitos; • Fiscalização: como e quando fazer; • Postura do Conselheiro Tutelar para o atendimento ao público: profissionalismo, ética no atendimento institucional de casos, atitudes que o conselheiro deve e não deve tomar. • O Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça (Vara da Infância e Ministério Público); • Afastamento da criança de seu responsável e procura da família de origem, extensa. Quem e como tomam a decisão da colocação em serviço de acolhimento? Como acompanham? • Lei Henri Borel.

Quantidade

1.0

Unidade

Serv

Preço unitário

R$ 26.000,00

Valor do item

R$ 26.000,00