Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas
46379400000150-1-000006/2027
Órgão comprador
ESTADO DE SAO PAULO
46.379.400/0001-50
Publicação
02/09/2026
SP / Campinas
Valor estimado
R$ 0,02
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
02/09/2026
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Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica
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- 1.0
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- Preço unitário
- R$ 0,01
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