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Licitação pública

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer, administrativamente ou mediante ajuizamento de ação judicial, a adequação de valores da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IRV, de forma a garantir o necessário equilíbrio econômico-financeiro dos repasses entre o Município de Campinas e a União, com o intuito da condenação do ente federal ao pagamento das diferenças identificadas

46379400000150-1-000006/2027

Órgão comprador ESTADO DE SAO PAULO 46.379.400/0001-50
Publicação 02/09/2026 SP / Campinas
Valor estimado R$ 0,02 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 02/09/2026

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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

Quantidade
1.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
R$ 0,01
Item 2

Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

Quantidade
1.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
R$ 0,01