O processo regular de aquisição de gêneros alimentícios, por meio de Pregão Eletrônico, encontra-se em fase final de tramitação, sendo necessária a adoção de medidas provisórias para garantir o atendimento ininterrupto das necessidades básicas dos estudantes. A alimentação escolar é um direito assegurado aos alunos e constitui-se em instrumento essencial para a permanência e o rendimento dos mesmos no ambiente escolar, conforme determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE.

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