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Licitação pública

Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município de Piracicaba/SP nas áreas de Direito de jogos.

46341038000129-1-000612/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PIRACICABA 46.341.038/0001-29
Publicação 25/09/2025 SP / Piracicaba
Valor estimado R$ 53.500,00 Dispensa
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 25/09/2025
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

Consultoria para elaboração dos textos de Projeto de Lei, Decreto, Portaria, Instrução Normativa ou demais necessários para regulamentar o serviço de Loteria, buscando a prevenção de irregularidades e falhas de natureza legal e operacional; Assessoria na estruturação do processo de concessão/contratação/autorização/ credenciamento ou outro equivalente do serviço público de Loteria a ser desenvolvido no município de Piracicaba/SP incluindo modelagem jurídica, técnico operacional e financeira do projeto, apoio ao procedimento licitatório.

Quantidade
1.0
Unidade
Serviço
Preço unitário
R$ 53.500,00
Valor do item
R$ 53.500,00
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