Para cumprimento da ORDEM JUDICIAL exarada nos autos dos processos judiciais, conforme anexos, através da aquisição do medicamento relacionado no termo de referência. Ressalta-se que o item em questão não integra a relação padronizada no Município de Guarulhos, sendo, portanto, uma aquisição excepcional, motivada exclusivamente pela obrigação legal imposta por decisão judicial com efeito imediato

46319000000150-1-000248/2026