Conforme consta na lei geral de licitações, é obrigatória a publicação de extrato do edital em jornais de grande circulação e demais atos praticados que necessitem de publicidade para surtirem seus efeitos, conforme segue: ; - Lei n° 14.133/2021, artigo 54, § 1º: Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

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