A Secretaria Municipal de Saúde solicita a aquisição, por dispensa de licitação, de 8 frascos do medicamento prescrito ao paciente Kauê Felipe Pereira da Silva, 15 anos, diagnosticado com Síndrome de Lennox-Gastaut e em tratamento contínuo. O medicamento está em processo licitatório, porém atualmente não há Ata de Registro de Preços vigente, impossibilitando a compra pela via regular. A medida é necessária para garantir a continuidade do tratamento do paciente, uma vez que o medicamento não integra a REMUME e, por isso, foi solicitado judicialmente. Proc.Adm. 9667

46137444000174-1-000646/2025