Considerando a necessidade de garantir a efetiva publicidade dos atos oficiais do Município de Agudos/SP, notadamente em razão da exigência de ampla transparência, e considerando que não há um único jornal local que atenda, por si só, toda a população, torna-se necessária a contratação de múltiplos veículos de comunicação escrita de circulação local, com perfis e alcances diversos. Cada veículo possui preço próprio e características editoriais distintas, sendo inviável a realização de certame competitivo único, pois não há possibilidade de substituição entre eles, tratando-se de prestação de serviço com inviabilidade de competição parcial. Fundamenta-se, assim, a presente contratação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com a devida instrução processual exigida no art. 74 do mesmo diploma legal. Proc. Adm.5641.

46137444000174-1-000315/2025