Desenvolvimento de projeto de Reforma Administrativa, para adequação dos cargos de provimento em comissão, combinada com a reorganização da estrutura organizacional; para mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mairinque, a fim de realizar estudos e sugerir soluções voltadas à alteração do Regime Jurídico Único Celetista, para o Regime Jurídico Único Estatutário, observando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a atualização e modernização das disciplinas aplicáveis à estrutura básica do quadro de empregos/ cargos efetivos dos impactos sobre a folha de pagamento, conforme informações contidas no Termo de Referência.
45944428000120-1-000042/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MAIRINQUE
45.944.428/0001-20
Publicação
21/03/2025
SP / Mairinque
Valor estimado
R$ 800.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
25/03/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa para Desenvolvimento de projeto de Reforma Administrativa, para adequação dos cargos de provimento em comissão, combinada com a reorganização da estrutura organizacional; para mudança do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mairinque, a fim de realizar estudos e sugerir soluções voltadas à alteração do regime jurídico único celetista, para o regime jurídico único estatutário, observando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apresentada, por exemplo no Recurso Extraordinário 1.346.262; para a atualização e modernização das disciplinas aplicáveis à estrutura básica do quadro de empregos/cargos efetivos e carreiras, com acompanhamento dos impactos sobre a folha de pagamento, conforme módulos descritivos elencados no termo de referência.
- Quantidade
- 4.0
- Unidade
- MENSAL
- Preço unitário
- R$ 200.000,00
- Valor do item
- R$ 800.000,00