Operacionalização das transferências para a conta especial administrada única e exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributados e não tributados, em que o Município de Sumaré, suas autarquias, fundações e empresas estatais sejam parte e dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do TJSP, incluindo o controle , o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento da Emenda Constitucional n. 99 de 14/12/2017

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