Aquisição do material de consumo Fralda Bigfral tamanho juvenil, compra Emergencial, por se tratar de aquisição para o cumprimento da determinação judicial em anexo - processo judicial nº. 1011675-71.2023.8.26.0604, em favor de Emanuelly Vitoria Brites Campos - PMS 30523/2023 - paciente portadora de Paralisia Celebral (CID 10 G 80.0). Cumpre informar que este setor de atendimento excepcional não possui o item em estoque para o cumprimento desta obrigação judicial e também não possui ata vigente deste material. Sendo assim, para cumprimento desta obrigação judicial, o material citado deverá ser adquirido emergencialmente por um período de 12 (doze) meses, até que seja possível a realização através de processo licitatório. É importante esclarecer que a paciente apresentará, periodicamente, receituário médico atualizado para comprovar a permanência da sua necessidade clínica.

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