Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei n 14.133-2021, da Federação Paulista de Desportos para Cegos – FPDC, visando ao pagamento das taxas de inscrição e demais encargos correlatos necessários à participação dos paratletas do Município de Paulínia em competições oficiais por ela organizadas, no período vigente.

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