A presente dispensa de licitação está sendo realizada com objetivo de atender uma ordem judicial contra o Município de Pirassununga, referente ao fornecimento dos medicamentos Risperidona 3 mg e Melatonina 0,21 mg. Sabemos que as ordens judiciais são impostas ao município e que o não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode ocasionar graves prejuízos às contas do município, incluindo a aplicação de multas com valor mínimo de R$ 100,00 por dia de atraso, bloqueio de conta bancária até sequestro de verba pública, prejudicando assim o funcionamento da máquina pública como um todo.

45731650000145-1-000097/2026