O presente está sendo realizado com objetivo de atender uma ordem judicial referente ao fornecimento do medicamento manipulado Furosemida 2 mg/ml. Sabemos que as ordens judiciais são impostas ao município e que o não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode ocasionar graves prejuízos às contas do município, incluindo a aplicação de multas com valores superiores à R$ 100,00 por dia de atraso, bloqueio de conta bancária até sequestro de verba pública, prejudicando assim o funcionamento da máquina pública como um todo. Informo ainda, que acabamos de concretizar um processo licitatório para aquisição de medicamentos manipulados (335/2024), de tal forma que assim que tivermos mais ordens judiciais para fornecimento de medicamentos manipulados, será realizado a abertura de um processo licitatório único, isso porque a abertura de um processo licitatório para aquisição de um único item, de baixo valor, torna-se inviável economicamente para o Município. Nesse estudo será analisada a contratação para 6 meses de atendimento que justifica-se pela necessidade de se estabelecer um estoque mínimo para que o fornecimento ocorra de forma regular até a concretização do certame licitatório para aquisição do item, evitando-se assim o desabastecimento e a interrupção no fornecimento.

45731650000145-1-000082/2024