A presente Cotação está sendo realizado com objetivo de atender uma ordem judicial referente ao fornecimento da bomba de insulina MiniMed 780G e dos seus insumos para o paciente A. S. C. (Processo judicial nº 1002845- 72.2023.8.26.0457). Sabemos que as ordens judiciais são impostas ao município e que o não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode ocasionar graves prejuízos às contas do município, incluindo a aplicação de multas com valor mínimo de R$ 100,00 por dia de atraso, bloqueio de conta bancária até sequestro de verba pública, prejudicando assim o funcionamento da máquina pública como um todo. Nesse estudo será analisada a contratação para 12 meses de atendimento que justifica-se pela necessidade de se estabelecer um estoque padrão para que o fornecimento ocorra de forma regular, evitando-se assim o desabastecimento e a interrupção no fornecimento. Trata-se de um processo de inexibilidade pois a empresa fabricante dos insumos (Medtronic Comercial Ltda.) apresenta carta de exclusividade na comercialização dos itens requeridos.

45731650000145-1-000041/2024