O presente está sendo realizado com objetivo de atender ordens judiciais referentes ao fornecimento de medicamento (Supositório de Glicerina Glicerol 2,47 g), suplementos vitamínicos minerais não contemplados pela tabela CMED (Quitlis, Colaten HA, Cognicx, Condress AH, Caldê Mag) bem como fórmulas alimentares (Fórmula alimentar normocalórica, normoproteica e normolipídica e Fresubin HP Energy 1.5 Kcal/ml). Sabemos que as ordens judiciais são impostas ao município e que o não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode ocasionar graves prejuízos às contas do município, incluindo a aplicação de multas com valores superiores à R$ 100,00 por dia de atraso, bloqueio de conta bancária até sequestro de verba pública, prejudicando assim o funcionamento da máquina pública como um todo.Diante do desabastecimento total desses medicamentos/fórmulas alimentares e do prejuízo no fornecimento aos pacientes atendidos pela Farmácia de Ordem Judicial, solicitamos a compra dos mesmos por meio da dispensa de licitação para o fornecimento até a concretização do processo licitatório.

45731650000145-1-000040/2024