Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
45663556000104-1-000094/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CASTILHO
45.663.556/0001-04
Publicação
08/09/2026
SP / Castilho
Valor estimado
R$ 35.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
08/09/2026
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB E COM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), DE ACORDO COM AS NORMAS E DIRETRIZES DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, E LEI COMPLEMENTAR 227/2026
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇOS
- Preço unitário
- R$ 35.000,00
- Valor do item
- R$ 35.000,00
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