Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro (apólice) destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, em conformidade com o Decreto nº 3.296, de 03 de julho de 2025. Os nomes das beneficiárias constarão no documento de formalização da demanda.
45550167000164-1-000954/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IGUAPE
45.550.167/0001-64
Publicação
18/09/2025
SP / Iguape
Valor estimado
R$ 375,48
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/09/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PROGRAMA FRENTE DE TRABALHONOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2019 E DO DECRETO Nº 3.296/2025, O MUNICÍPIO DE IGUAPE ASSEGURA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA TODOS OS PARTICIPANTES DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO AO DESEMPREGADO, INCLUINDO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. O SEGURO SERÁ CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO §3º DA REFERIDA LEI. ITEM 2. O SEGURO PRECISA TER COBERTURA DE: A. MORTE ACIDENTAL: GARANTINDO INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE ACIDENTAL DO PARTICIPANTE; B. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, GARANTINDO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO RELATIVA À PERDA, À REDUÇÃO OU À IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DEFINITIVA TOTAL OU PARCIAL DE UM MEMBRO OU UM ÓRGÃO, POR LESÃO FÍSICA CAUSADA POR ACIDENTE PESSOAL COBERTO. ITEM 3. COBERTURA DE R$ 10.000,00.
- Quantidade
- 9.0
- Unidade
- SERVICOS
- Preço unitário
- R$ 41,72
- Valor do item
- R$ 375,48