Contratação de empresa especializada em serviços de seguro de Pessoal para a estagiária Larissa Barbosa Rokue de Alencar pelo período de 1 (um) ano, valor mensal 46,63 (quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) Justificativa: Contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, inclusive os em nível de pós graduação, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Lei 11.788/2008, in verbis:"Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem com os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: (...)IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
45550167000164-1-000748/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE IGUAPE
45.550.167/0001-64
Publicação
29/07/2025
SP / Iguape
Valor estimado
R$ 46,63
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
29/07/2025
Correção de dados
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ITEM 1. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE ATENDE A LEI DO ESTÁGIO. LEI ESSA QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APÓLICE QUE GARANTA INDENIZAÇÕES EM CASOS DE ACIDENTES PESSOAIS DE TODOS OS ESTAGIÁRIOS. ITEM 2. O SEGURO PRECISA TER COBERTURA DE: A. MORTE ACIDENTAL: GARANTINDO INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE ACIDENTAL DO PARTICIPANTE; B. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, GARANTINDO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO RELATIVA À PERDA, À REDUÇÃO OU À IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DEFINITIVA TOTAL OU PARCIAL DE UM MEMBRO OU UM ÓRGÃO, POR LESÃO FÍSICA CAUSADA POR ACIDENTE PESSOAL COBERTO. ITEM 3. COBERTURA DE R$ 20.000,00
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICOS
- Preço unitário
- R$ 46,63
- Valor do item
- R$ 46,63