Contratação de entidade para atuar como Agente de Integração, nos termos da Lei Federal 11.788/2008 referente aos serviços de administração do Programa de concessão de vagas de estágio não remuneradas e remuneradas (obrigatório e não-obrigatório) a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados à estrutura técnico e superior (Graduação – art. 44, da Lei nº 9.394/1996 – LDB), público e particular, oficiais e reconhecidas pelo MEC, cujas áreas de conhecimento estejam diretamente relacionadas com as atividades desta Municipalidade na sua administração direta e indireta, doravante denominada Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo/SP, conforme quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referencia, pelo periodo de 12 (doze) meses.

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