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Licitação pública

OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO E A OPERAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS PREVIAMENTE INSTITUÍDAS PELA UNIÃO FEDERAL, EM MEIO FÍSICO E DIGITAL

45226214000119-1-000334/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA 45.226.214/0001-19
Publicação 04/09/2025 SP / Pindamonhangaba
Valor estimado R$ 7.875.123,00 Concorrência - Presencial
Fim das propostas 15/10/2024 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 04/09/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

CONCESSÃO Especificação: Outorga, por 20 (vinte) anos, a CONCESSÃO dos serviços públicos lotéricos nas MODALIDADES LOTÉRICAS previsas na Lei federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, cujas modalidades são: Modalidade Passiva; Modalidade de Prognósticos Numéricos; Modalidade de Prognóstico Específico; Modalidade de Prognósticos Esportivos; Modalidade Instantânea Exclusiva; Modalidade de Apostas de Quota-Fixa; além das demais MODALIDADES LOTÉRICAS eventualmente autorizadas por lei federal, neste último caso sujeitas à anuência prévia do PODER CONCEDENTE, em meio físico e virtual, dentro dos limites territoriais do MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 81, de 24 de setembro de 2024.

Quantidade
1.0
Unidade
Serviço
Preço unitário
R$ 7.875.123,00
Valor do item
R$ 7.875.123,00
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