A Prefeitura Municipal não dispõe de equipe técnica especializada ou equipamentos adequados para a realização do levantamento planialtimétrico com a precisão exigida para fins de projetos de engenharia, o que torna necessária a contratação de empresa especializada e habilitada. O projeto de acesso a ser elaborado deverá contemplar os elementos necessários para posterior execução das obras, incluindo traçado geométrico, definição de pavimentação, dispositivos de drenagem, sinalização e demais itens que assegurem a funcionalidade e segurança das vias. A aquisição do item está embasada no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c o art. 13, II, do Decreto nº 5.613, de 2024.

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