Contratação anual de empresa para prestar serviços de consulta às leis e jurisprudências, conforme Processo SEI nº 3546603.437.00001193/2026-01; modalidade inexigibilidade, com fundamento no art. 74, I.

Contratação de empresa para consulta as leis e jurisprudência. -Assinatura de Plataforma de Inteligência e Gestão Jurídica – STANDARD Jus IA Premium B2G. Contratação de licença de uso da plataforma Jusbrasil Soluções, em lote único, contemplando: • Acesso e Usuários: Até 10 acessos individuais e intransferíveis com R$ 300,00 em créditos inclusos para consumo de serviços avançados. • Módulo Jus IA Premium: Interações, uploads (até 150MB por arquivo) e memória de casos ilimitados; assistente de IA para criação automatizada de peças, busca inteligente e análise de documentos; consulta, cópia e download ilimitados do acervo de jurisprudência (mais de 40 milhões de ementas), modelos (mais de 100 mil) e legislação. • Módulo Gestão Avançada de Processos: Monitoramento diário de novas distribuições por nome (sem limite); acompanhamento e consulta processual por CPF, nome ou CNJ; monitoramento automatizado de publicações em até 550 Diários Oficiais e download dos autos digitais com um clique. • Módulo Relatórios Avançados e Benefícios: Relatórios em formato .xlsx estruturados por mais de 28 classificadores processuais; ambiente de gestão de contas, suporte técnico corporativo e 1 ano de acesso digital gratuito ao jornal Valor Econômico por usuário.

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