SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS
44959021000104-1-000323/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GUARUJA
44.959.021/0001-04
Publicação
11/09/2025
SP / Guarujá
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
11/09/2025
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CONTRATACAO DE EMPRESA Contratacao de escritorio em prestacao de servicos juridicos especializados em Direito de Petroleoe Gas Natural, para correcao dos criterios legais aplicados na distribuicao dos Royalities ao Municipio de Guaruja, por meio de medidas judiciaise ou administrativas, uma vez que nao estao sendoconsideradas em sua integralidade os volumes movimentados nas instalacoes existentes ligados ao processo de escoamento do petroleo produzido no Estado de Sao Paulo.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,01