Aquisição (futura e parcelada, conforme necessidade das Secretarias Municipais) de bobinas, através da modalidade d e registro de preços. De acordo com a Portaria/MTP nº671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta as disposições relativas à legislação trabalhista, a inspeção do trabalho, as políticas públicas e as relações de trabalho. Conforme o artigo 79: “o REP-C e o REP-P, definidos no art. 76 e no art. 78, devem emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro de ponto do trabalhador, que tem com objetivo comprovar o registro de marcação realizada elo empregado. Art. 80. O comprovante de registro de ponto do trabalhador pode ter o formato impresso ou de arquivo eletrônico”.

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