Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Licença de Uso dos seguintes Sistemas Completos para Fiscalização Eletrônica do ISS de Instituições Financeiras e para o Índice de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como Módulo de Fiscalização Tributária para o gerenciamento mais amplo dos documentos fiscalizados, das diligências efetuadas, das impugnações e recursos existentes, dos termos de verificação de débito apurados e das intimações, notificações e infrações cometidas, com prazo do contrato de 12 (doze) meses.

44733608000109-1-000894/2024