SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - O Pregão Eletrônico nº 113/2023 realizado no dia 27/12/2023 teve como objeto a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos para apoio à melhoria da aprendizagem nas áreas de língua portuguesa e matemática dos alunos do ensino fundamental, conforme justificativa inclusa no processo. O edital do referido pregão evidenciou a Lei Complementar nº 123/2006 que estabelece norma ao tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo separado cota para participação exclusiva. Na sessão do pregão supracitado, esta cota deu-se por deserta, impedindo o município de adquirir os kits de matemática e português do 1º ano do ensino fundamental sendo necessário a realização de nova licitação.

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