Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica em Regularização Fundiária Urbana, abrangendo análises, revisões, adequações e, quando necessário, elaboração de projetos de regularização fundiária, bem como assessoramento no cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei Federal n°13.465/2017 e normativas correlatas, visando a formalização de núcleos urbanos informais e o adequado registro imobiliário, em benefício do Município de Mirandópolis-SP.

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