Contratação dos serviços de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por inexigibilidade de licitação, junto à Empresa Brasil de Comunicação -EBC-, observado o previsto no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, no art. 6° da Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no art. 9º, §3º, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 e nas demais normas complementares específicas, nos termos da tabela e conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.

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