Licitação pública

contratação de serviços de assessoria jurídica no âmbito judicial e tributário para atender as necessidades do município de Rosário - MA

41479569000169-1-000004/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE ROSARIO 41.479.569/0001-69

Publicação 13/02/2025 MA / Rosário

Valor estimado R$ 360.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 13/02/2025

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ITENS

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Item 1

Prestação dos serviços técnicos especializados, sob forma de patrocínio judicial sem caráter de exclusividade, preferencialmente em segundo grau e instância especial ou extraordinária, abrangendo, todos os atos e adoção de providências necessárias a defesa dos interesses do município, bem como serviços de assessoria jurídica especializada nas atividades que envolvam planejamento fiscal, arrecadação, atualização, constituição, lançamento, e cobrança de crédito tributário, incluindo consultoria às atividades de auditoria, de levantamento e recuperação de ativos fiscais, assessoria na inscrição de dívida ativa e na emissão de documentos próprios de controle de arrecadação, diversos ramos do direito, com exceção de assessoria em licitação, controle, trabalhista e dos processos acompanhados diretamente pela procuradoria municipal.

Quantidade: 12.0
Unidade: serviço
Preço unitário: R$ 30.000,00
Valor do item: R$ 360.000,00

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