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Licitação pública

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta complexidade, em favor da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério/PE, compreendendo o patrocínio judicial e extrajudicial do Município perante o Supremo ......

40893646000160-1-000045/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE VERTENTE DO LERIO 40.893.646/0001-60
Publicação 20/08/2026 PE / Vertente do Lério
Valor estimado R$ 300.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 20/08/2026
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ITENS

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Item 1

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta complexidade, em favor da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério/PE, compreendendo o patrocínio judicial e extrajudicial do Município perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministérios, com atuação em Brasília/DF, bem como o assessoramento jurídico ao Controle Interno Municipal, na elaboração de minutas normativas e emissão de pareceres nas áreas de educação, saúde e assistência social, em demandas de elevada complexidade jurídica ou relevância estratégica para o Município.

Quantidade
1.0
Unidade
UN
Preço unitário
R$ 300.000,00
Valor do item
R$ 300.000,00
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