Locação de imóvel para instalação de Unidade Escolar – Creche Iracema Garcia da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em conformidade com a Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a locação de imóveis por órgãos da Administração Pública, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no Inciso V do Art. 74 da Lei n°14.133 de 1° Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 2.892, de 09 de março de 2023,que regulamenta a Contratação Direta no âmbito da |Administração Pública do Município de Queimados, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

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